07.03.2017 – Projeto susta norma que restringe certidão negativa para órgão público

O deputado Edio Lopes (PR-RR) apresentou uma proposta que susta portaria do governo que impede que um órgão público obtenha a certidão negativa de débitos fiscais se houver pendência de outro órgão ou fundo públicos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 390/16 suspende um dispositivo (parágrafo único do art. 3º) da Portaria Conjunta 1.751/14, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O deputado alega que o dispositivo vem impedindo que as prefeituras recebam a certidão negativa se as câmaras de vereadores estiverem inadimplentes com tributos federais. Para ele, essa situação acaba prejudicando os municípios, que ficam impossibilitados de receberem transferências voluntárias do governo federal, parte delas oriundas de emendas de deputados e senadores. “O dispositivo tem prejudicado a população dos municípios nessa situação, pois ficam eles impedidos de receber repasses de verbas federais”, disse Lopes. Tramitação O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara. Fonte: Câmara dos Deputados Federais