06.07.2015 – Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para produtos de agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep para a venda de produtos de agricultura familiar ou áreas quilombolas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, Dep. Marcon (PT-RS), aos Projetos de Lei 789/11, do ex-deputado Eudes Xavier, e 3461/12, do deputado Padre João (PT-MG).

O primeiro foi rejeitado pelo relator por tratar de isenção de contribuição previdenciária para agricultores familiares. “A proposta poderá resultar em retrocesso para os agricultores familiares, uma vez que resulta em redução da receita previdenciária e, consequentemente, em pressão para a redução de benefícios”, justificou.

O deputado decidiu acatar o PL 3461/12, que isenta os agricultores de PIS/Cofins, com ajustes no texto. O relatório de Marcon prevê a isenção das contribuições sobre as vendas de produtos alimentícios que tenham o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf) ou o Selo Quilombolas do Brasil. O objetivo é baratear o produto e aumentar as vendas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais