05.11.2020 – Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Até 31/10/2020, o contribuinte estava limitado à formalização de apenas 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário. A partir de 01/11/2020, passou a ser admitida a formalização de mais de 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário.

A possibilidade de reparcelamento se deu com publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09/10/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014. Dessa forma, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

Serão considerados débitos com histórico de inclusão em qualquer modalidade de parcelamento (ordinário, especial ou Pert-SN), com saldo devedor igual ou maior que R$ 10,00 (dez reais).

O deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:

– a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN);
– a 20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN).

Em nenhuma hipótese o valor da primeira parcela será inferior a R$ 300,00.

IMPORTANTE! O valor da primeira parcela, com antecipação de 10% ou 20%, considera o valor total da dívida consolidada. Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.

Para formalizar o reparcelamento, o contribuinte deverá desistir de eventual parcelamento ordinário ativo. Não é necessário desistir de Parcelamento Especial ou PERT-SN, se for o caso.

RESCISÃO

O parcelamento será rescindido quando houver:  a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou  a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. (Base normativa: art. 56 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)