05.05.2020 – Vara Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos
 
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu pedido, feito por empresas do Vale do Rio dos Sinos, para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, é de caráter liminar. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha impetrou o mandado de segurança coletivo, em 27 de março, contra o delegado da Receita Federal, pedindo que fosse postergado o prazo de vencimento para pagamento dos tributos federais com vencimento nestes meses. A solicitação incluiu os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, entrega de documentos. Ao analisar o pedido, o juiz Guilherme Walcher explicou que há previsão legal e infralegal autorizando o diferimento de recolhimentos e a posterga&# 231;ão do cumprimento de obrigações acessórias, observados certos requisitos. Neste caso, a declaração do estado de calamidade pública, pelo Estado do RS, bem como por decretos dos Municípios de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha. O magistrado salientou que não se trata de concessão de uma moratória de índole judiciária, mas de uma moratória em conformidade a atos já exarados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Walcher pontuou que é provável que o Congresso Nacional, seguindo na linha atual de deliberar sobre as diferentes repercussões do Covid-19 (assistencial, trabalhista, comercial), venha a editar lei específica sobre matéria tributária, a qual prevalecerá quando editada. Contudo, segundo o juiz, os empreendedores não têm condições de esperar pelo trâmite de eventual lei, visto que suprimido seu caixa em razão do obrigató rio fechamento de seus estabelecimentos, fundado, repita-se, em atos oficiais que declararam o estado de calamidade pública. O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência, concedendo o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020, inclusive quando objeto de parcelamentos formalizados perante a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o último dia útil do terceiro mês subsequente, valendo o mesmo para as obrigações acessórias. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito ainda será apreciado. Vale apontar que a eficácia da decisão ficará restrita às empresas sob jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo.