05.04.2019 – A figura do Investidor-Anjo – Aspectos Práticos

Empreender no Brasil não é tarefa das mais fáceis. Muitas das vezes, não obstante possamos encontrar empreendedores com grande potencial, estes esbarram na falta de recursos para desenvolver seu negócio, o que os faz depender de aportes de investidores, os quais vêm sendo denominados investidores-anjo.

Neste cenário, com intuito de fomentar o desenvolvimento social, por meio de investimentos produtivos e a inovação, foi editada a Lei Complementar 155, que regulamenta a figura do investidor-anjo – investidores (pessoas físicas ou jurídicas) que aportam capital em sociedades empresárias, sem, no entanto, tornarem-se sócios de capital.

A lei em voga disciplina o investimento-anjo para empresas de pequeno porte ou microempresas, facilitando o caminho do empreendedor que apresenta seu plano de negócios a potenciais investidores, objetivando obter destes financiamento para desenvolver sua startup.

A referida lei autoriza que as startups recebam aportes que não passam a integrar seu capital social, devendo tal operação ser formalizada por meio de contrato de participação entre investida e investidor. As partes dispõem de liberalidade para negociar os termos e condições de tal contrato, desde que respeitado o regramento legal inerente à remuneração do investidor e prazo do investimento – limitado a sete anos. A forma de remuneração do investidor-anjo deverá ser especificada em contrato, limitando a percepção de remuneração pelo prazo de cinco anos e ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) dos lucros auferidos pela startup.

No entanto, a LC 155 não especifica com clareza, se decorrido tal prazo, o investidor é obrigado a resgatar o valor investido ou tem a opção de tornar-se sócio da investida, convertendo o valor em participação societária. Para requerer o resgaste dos aportes – que deverá se dar na forma do art. 1.031 do Código Civil – regramento este que determina que a apuração se dê com base em balanço patrimonial da sociedade elaborado para este fim, o investidor-anjo deverá aguardar o prazo mínimo de dois anos, que pode ser contratualmente estendido.

Como principal inovação, destaque-se a distinção entre investimento-anjo e participação societária. Diferencia-se o investidor da figura do sócio, não cabendo àquele eventual responsabilidade por dívidas da sociedade investida, nem mesmo na hipótese de ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo incólume o patrimônio particular do investidor.

Observa-se que, não obstante a Lei diferencie o investidor-anjo da figura do sócio, ela não é clara à cerca da natureza jurídica do investidor-anjo: seja de credor, acionista ou uma nova figura jurídica, sendo, portanto, impossível definir em que classe de credor o investidor-anjo concorreria na hipótese da falência da sociedade receptora.

Ao que parece, a Lei Complementar 155, criou uma figura atípica. Ao passo que determina que o investidor-anjo não é sócio da investida, nem pode fazer qualquer deliberação, resguarda-lhe proteção típica de sócio, precipuamente no que concerne ao direito de preferência na aquisição da participação dos sócios regulares e direito de venda conjunta de sua participação – equivalente ao aporte efetivado. Em que pese haver certa proximidade com as regras societárias em determinados aspectos, referida lei caminha noutro rumo, ao vedar o investidor-anjo do direito de voto ou gerencia sobre a sociedade receptora.

Não obstante se trate de regramento inovador que fomenta o empreendedorismo, existem lacunas, que serão tratadas, na medida em que iniciativa ocorrer na prática, sendo fundamental observar como o mercado e judiciário reagirão a respeito e se atentar aos termos do contrato de participação, de modo que as cláusulas reflitam o ajuste de vontade firmado entre empreendedor e investidor-anjo.

 

Escrito por Eduardo Augusto de Oliveira Rodrigues em 23/03/2019.