04.08.2020 – Projeto obriga empregador a arcar com custos necessários ao teletrabalho

Deputado Bosco Costa: é preciso garantir ao trabalhador o direito à jornada normal de trabalho e aos descansos necessários à higidez laboral

O Projeto de Lei 3915/20 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar o empregador a disponibilizar a infraestrutura, os materiais, os equipamentos de tecnologia, os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho.

Esses gastos não integrarão o valor do salário, permitindo-se o reembolso de eventuais despesas realizadas pelo empregado com aquisição de equipamentos ou reparo.

Hoje a CLT prevê que as disposições relativas a essas despesas serão previstas em contrato escrito.

Jornada e descanso

A proposta em análise na Câmara também obriga o empregador a cumprir no teletrabalho os dispositivos relativos à jornada de trabalho e períodos de descanso previstos na CLT. Hoje os dispositivos relativos ao tema – como jornada de 8 horas e descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas – não são aplicáveis ao trabalho remoto.

Autor do texto, o deputado Bosco Costa (PL-SE) quer garantir ao trabalhador o direito à jornada normal de trabalho e aos descansos necessários à higidez laboral. Além disso, ele discorda da possibilidade de transferência para o empregado das despesas relativas à atividade laboral.

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais