03.11.2015 – Alterada a norma que disciplina o Prorelit

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela Medida Provisória nº 685/2015, o qual permite ao sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013, e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.

As alterações ora implementadas dizem respeito basicamente à prorrogação de 30.10 para 03.11.2015 do prazo para:

a) o sujeito passivo desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas;
b) a apresentação do Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD);
c) a juntada ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, do requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil – CPC), mediante apresentação de comprovação do protocolo da petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

A norma em referência altera, ainda, os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516/2015 – DOU 1 de 30.10.2015)

Fonte: Editorial IOB