03.04.2020 – A medida provisória 936/2020

 

A medida provisória 936/2020 faz parte do pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz.

 

As novas medidas do governo abrangem trabalhadores que recebem até três salários no limite de (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior.

 

Quem estiver entre essa faixa de salário, ou seja, em um limbo, só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre sindicatos tanto dos empregados quanto dos empregadores).

Lembrando que tanto a modalidade de suspensão quanto a modalidade de redução de salário de jornada, serão feitos através de acordo individual entre empregado e empregador. Após acordo, o empregador informará o Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da celebração do acordo.

 

 

 

II.1-   SUSPENSÃO

Como funcionará a suspensão do contrato de trabalho?

 

Primeiramente é importante esclarecer que suspensão do contrato de trabalho para o Direito do Trabalho, quer dizer que não haverá trabalho e não haverá o recebimento de salário, bem como também não há depósitos de nenhum encargo como FGTS e INSS, ou seja, o tempo não é contabilizado como tempo de serviço (tempo de contribuição).

O trabalhador irá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nesse período em que seu contrato estiver suspenso, que é baseado nos valores do seguro-desemprego, no limite de até R$ 1.813,00.

A suspensão poderá durar somente 60 dias. Se o empregado for obrigado a trabalhar no período de suspensão, ainda que a distância, o contrato perderá o caráter de suspensão, ou seja, o empregador terá que arcar com todos os salários do período de suspensão e pagará também o FGTS, INSS e todos os outros encargos.

 

 

 

Forma de pagamento

 

Se a empresa do trabalhador tiver faturamento bruto de até 4,8 milhões no ano de 2019, o governo irá arcar com 100% do valor do seguro-desemprego que seria devido ao trabalhador se ele fosse demitido. Lembrando que o teto do seguro-desemprego é no valor de R$ 1.813,00, então esse será o valor máximo do benefício.

Se a empresa tiver receita bruta anual maior que R$ 4,8 milhões, o governo arcará com apenas 70% do valor da parcela do seguro que seria devido e a empresa terá de pagar 30% do salário do funcionário.

Tanto na suspensão quanto na redução de salário e jornada o benefício será pago após o empregador formalizar o acordo com o empregado e enviar as informações do acordo ao sindicato e ao Ministério da Economia, que irá ainda regulamentar como ocorrerá a disponibilização do pagamento.

O empregador que neste período quiser fazer uma complementação de valor ao empregado, além daquele que ele já estará recebendo do governo, poderá fazer sem que esse valor seja considerado de natureza salarial, pois a natureza desse valor pago será indenizatória.

Isso porque a parcela máxima que será paga através do benefício emergencial será a do teto do seguro desemprego, podendo ocorrer um grande impacto para quem recebe um valor muito maior.

 

 

 

II.2-  REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA

 

A redução do salário e da jornada será em percentual de 25%, 50% ou 70% e poderá ocorrer dentro do prazo de até 90 dias.

 

O trabalhador que fizer acordo com o empregador também receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que conforme informado, é baseado nos valores do seguro-desemprego.

 

 

 

 

 

A estabilidade provisória do empregado que aderir ao benefício emergencial.

 

 

 

Está garantido a todos os trabalhadores que receberão o benefício emergencial uma estabilidade provisória do emprego, isso quer dizer que durante o período em que vigorar o acordo entre o empregado e o empregador, quando retornar ao contrato de trabalho de forma normal, terá o mesmo período de estabilidade em que durou o benefício.

Exemplo: Se o empregado fez acordo com o empregador para reduzir o salário e a jornada de trabalho durante 30 dias, esse empregado não pode ser dispensado pelos próximos 60 dias. 30 dias em que vigorar o acordo recebendo o benefício e mais 30 dias após o recebimento.

 

O empregado não poderá ser demitido, a não ser que seja por justa causa.

 

Quem não poderá receber o benefício emergencial?

 

 

 

Não pode receber o benefício emergencial, quem está recebendo seguro-desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário.

 

O recebimento do benefício neste momento, não irá impedir que o trabalhador se habilite ao seguro-desemprego se for dispensado sem justa causa posteriormente.