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Notícias
- 20.10.2020 – Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista
- 19.10.2020 – Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18
- 16.10.2020 – Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
- 15.10.2020 – Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos
Artigos
- Comentários à “Lei da Pandemia” (Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – RJET): Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil
- 09.06.2020 – Prorrogada suspensão de prazos de processos físicos e atividades presenciais no TJMG até 22/6/2020
- 03.04.2020 – A medida provisória 936/2020
- 12.03.2020 -Instalador que usava motocicleta só receberá adicional de periculosidade após regulamentação
